Questões de Concurso Público CREFITO - 6ª Região (CE) 2025 para Agente Fiscal

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Q3630530 Direito Penal
No exercício profissional, os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais devem observar normas legais para evitar infrações penais.

Sobre o Decreto-Lei 3.688/1941, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3630535 Direito Penal
O ordenamento jurídico brasileiro prevê sanções para quem exerce atividades profissionais regulamentadas sem a devida habilitação legal ou sem preencher os requisitos exigidos pelo poder público. Esse tipo de conduta está disciplinado no art. 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), o qual tipifica como contravenção penal o exercício de profissão ou atividade econômica sem autorização ou em desacordo com a lei.

Diante desse contexto normativo, assinale a alternativa que corretamente trata do exercício ilegal de profissão.
Alternativas
Respostas
1: D
2: A