Questões de Concurso Público Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO 2024 para Contador

Dentro do âmbito do Direito Administrativo, os atos administrativos são compostos por diversos elementos fundamentais para sua validade. Qual elemento abaixo NÃO é considerado essencial para a formação de um ato administrativo?

Os atos administrativos são ferramentas fundamentais para a execução da função administrativa. Nesse contexto, das opções abaixo, NÃO é reconhecido como um requisito para a validade de um ato administrativo: