Questões SEJUS-ES 2023 para Inspetor Penitenciário

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: SEJUS-ES Prova: IBADE - 2023 - SEJUS-ES - Inspetor Penitenciário |

Q2281008 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal estabelece no art. 42: “O Ministério Público não poderá desistir da ação penal”. O referido dispositivo legal retrata:

o princípio da indisponibilidade;

o princípio da isonomia;

o princípio da presunção de inocência;

o princípio do juiz natural;

o princípio da proporcionalidade.

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