Questões de Concurso Público RBPREV - AC 2023 para Técnico Previdenciário

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Q2239863 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém um ato administrativo constitutivo.
Alternativas
Q2239864 Direito Administrativo
O pressuposto do ato administrativo que relaciona-se à observância das regras legais e constitucionais no momento da prática do ato é o de: 
Alternativas
Q2239865 Direito Administrativo
Questão 53 Leia as afirmativas e marque V para verdadeiro e F para falso acerca da discricionariedade dos atos administrativo.

( ) A discricionariedade é a margem de liberdade conferida à administração pública para tomar decisões dentro dos limites legais.
( ) Em determinadas situações, a lei permite que a administração tenha uma escolha ou apreciação pessoal para decidir sobre o mérito ou conveniência do ato.
( ) A discricionariedade é ilimitada.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta. 
Alternativas
Q2239866 Direito Administrativo
O ato administrativo que impõe restrições excessivas e desproporcionais a um setor econômico contém um vício com relação à/ao:
Alternativas
Respostas
5: D
6: B
7: D
8: C