Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco - AC 2023 para Procurador Municipal

Quanto aos negócios jurídicos, sua validade e seus defeitos, nos termos do Código Civil, é correto afirmar que:

Sobre a obrigação de dar coisa certa e incerta (Direito das Obrigações), assinale a alternativa correta.

Leia as assertivas abaixo.
I - Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado;
II – O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado;
III - Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, da data em que for cientificado judicialmente;
IV - Purga-se a mora, por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia do evento.
Estão corretas as assertivas:

Sobre os contratos e sua formação, é correto afirmar que:

A despeito da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, é INCORRETO afirmar que: