Questões SES-MG 2022 para D01 - Área de Direito - Tarde

Q1913914

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - T01 - Área de TI - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - G01 - Área de Gestão - Tarde |

Q1913914 Direito Constitucional

A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República pressupõe a existência de:

submissão imediata da medida às Assembleias Legislativas dos Estados.

detenção ou sequestro de bens de poupança popular.

Onze Ministros no Supremo Tribunal Federal.

força de emenda à Constituição.

relevância e urgência.

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Q1913956

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde |

Q1913956 Direito Constitucional

Sobre lei complementar e lei ordinária, é correto afirmar que :

a Constituição exige lei complementar para disciplinar matéria de direito civil.

para aprovação de lei complementar exige quórum da maioria simples.

uma lei complementar não pode dispor sobre matéria de lei ordinária.

poderá ser modificada por lei ordinária lei complementar que versa sobre matéria em que a Constituição não reserva à lei complementar.

é constitucional lei ordinária que dispõe sobre matéria no qual a Constituição reserva à lei complementar.

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Questões de Concurso Público SES-MG 2022 para D01 - Área de Direito - Tarde