Questões de Concurso Público SEA-SC 2022 para Administrador

São Requisitos ou elementos do ato administrativo: sujeito competente ou competência; forma; finalidade; motivo; objeto ou conteúdo.

Assinale a alternativa que define corretamente sujeito competente ou competência. 

São atributos (características) do Ato Administrativo: presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; autoexecutoriedade; tipicidade; imperatividade.

É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.

A alternativa que corresponde a definição acima é:

Quando à classificação dos Atos Administrativos, a definição de:

Atos vinculados, que são praticados de acordo com a vontade da lei, ou seja, são aqueles em que as condições e o momento da realização são estabelecidos na lei.

Atos discricionários: praticados com liberdade pelo administrador.

A alternativa correta correspondente à classificação acima é, quanto:

Segundo Hely Lopes as espécies de atos administrativos são divididas em:

( ) Atos normativos: emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei. Decreto: atos normativos exclusivo do chefe do executivo;

( ) Atos ordinatórios declaração de vontade da Administração coincidente com interesses do particular.

( ) Atos negociais: visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.

( ) Atos enunciativos: a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo.

( )Atos punitivos: atos que emanam punições aos particulares e servidores. Assim, podem ser originados do Poder de Polícia ou do Poder Disciplinar.

Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é:

Com a publicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as Licitações e Contratos Administrativos, além das modalidades já existentes de licitação, uma nova modalidade foi incluída.

De acordo com a nova Lei, a modalidade incluída é: