Questões Prefeitura de Sooretama - ES 2022 para Professor MAE-II - Ensino Fundamental - Língua Portuguesa

Q1912025

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Sooretama - ES Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Sooretama - ES - Professor MAE-II - Ensino Fundamental - Língua Portuguesa | IBADE - 2022 - Prefeitura de Sooretama - ES - Professor MAE-II - Ensino Fundamental - Matemática | IBADE - 2022 - Prefeitura de Sooretama - ES - Professor MAE-I - Ensino Fundamental Anos Iniciais | IBADE - 2022 - Prefeitura de Sooretama - ES - Professor MAE-II - Ensino Fundamental - História | IBADE - 2022 - Prefeitura de Sooretama - ES - Professor MAE-II - Ensino Fundamental - Educação Física | IBADE - 2022 - Prefeitura de Sooretama - ES - Professor MAE-II - Ensino Fundamental - Ciências |

Q1912025 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. De acordo com o Estatuto, é dever das instituições de ensino assegurar a criança e ao adolescente:

reclassificação dos seus estudos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos.

ensino fundamental em tempo integral para a faixa etária de seis até quinze anos de idade.

ensino fundamental, com duração mínima de oito anos e máxima de nove anos para aqueles que desejarem.

históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos.

medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

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