Questões Prefeitura de Barra de São Francisco - ES 2022 para Fiscal Ambiental

Q2060111

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fiscal Ambiental |

Q2060111 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97, dispõe que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como um de seus objetivos:

Diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

Assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.

Reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.

A descentralização da obtenção e produção de dados e informações.

Fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.

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