Questões de Concurso Público Prefeitura de Acrelândia - AC 2022 para Fiscal Sanitário

os atos administrativos da Vigilância não são dotados de auto-executoriedade. 

independem das providências previstas na legislação, como permitir aos administrados o exercício dos princípios previstos no direito administrativo, exemplo o contraditório e a ampla defesa. 

As ações são aplicáveis às condutas individuais que, obrigatoriamente, constituem crimes. 

As ações devem sempre observar a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração. 

O poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Privada para condicionar e restringir atividades e direitos individuais.