Questões de Concurso Público ISE-AC 2021 para Agente Socioeducativo
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Q1892972
Direito Penal
Suponha que o funcionário público Evaresnildo tenha
exigido para outra pessoa, indiretamente, no exercício da
sua função e em razão dela, vantagem indevida
consistente no valor R$ 10.000 (dez mil reais) para pôr
irregularmente em liberdade um adolescente infrator que
cumpria medida socioeducativa de internação. Nesse caso,
considerando que a quantia não foi paga, Evaresnildo:
Q1892973
Direito Penal
A Facilitação de contrabando ou descaminho é crime
previsto no Código Penal, caracterizado por ser praticado
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