Questões de Concurso Público Prefeitura de Vila Velha - ES 2020 para Analista Público de Gestão - Direito

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Q1216914 Direito Constitucional
A jurisprudência vem reconhecendo direitos previdenciários a parceiros que vivem em união estável homoafetiva (entre pessoas do mesmo gênero). O princípio constitucional que fundamenta esse reconhecimento é o:
Alternativas
Respostas
1: B