Questões de Concurso Público Prefeitura de Vila Velha - ES 2020 para Analista Ambiental

A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório

A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções

A sanção de advertência NÃO excluirá a aplicação de outras sanções

A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo

Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada