Questões de Concurso Público Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO 2020 para Fiscal de Patrimônio

Ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. O texto extraído do Código Tributário Nacional, refere-se a:

O Código Tributário Nacional, no Art. 176, estabelece que isenção ainda quando prevista em contrato: