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IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura
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Q1681670

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente de Pacs | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Sanitário | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1681670 Legislação Federal

Segundo o Art 9º da Lei 12.527/2011, o acesso às informações públicas será assegurado mediante:

Alternativas

procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei que não foram sido observados.

o acesso à informação, se não classificada como sigilosa for negado.

decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa.

realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou às outras formas de divulgação.

o direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

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Q1681675

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Q1681675 Legislação Federal

Sobre o acesso às informações e a sua Divulgação, preconiza o Art. 6º, da Lei 12.527/2011 que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

Alternativas

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

desenvolvimento do controle social da administração pública.

gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

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Q1691790

Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691790 Legislação Federal

Assinale a alternativa que corresponde a um dos atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira praticados pelas pessoas jurídicas, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil de acordo com o art. 5º, da Lei n° 12.846/2013, denominada de Lei Anticorrupção.

Alternativas

Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei

A pessoa física será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores

As pessoas jurídicas não serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil

Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária

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Q1691791

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691791 Legislação Federal

Considerando o Art. 7º da Lei n° 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, assinale a alternativa que corresponda a uma das considerações que serão levadas em conta na aplicação das sanções.

Alternativas

Suspensão ou interdição parcial de suas atividades por até dois anos

A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações

As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa

Proibição de participar de certames licitatórios pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos

Dissolução da pessoa jurídica, após análise social, financeira e o número de empregados da empresa

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1: D

2: D

3: A

4: B

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