Q1691944Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA que
imediatamente após o acolhimento da criança ou do
adolescente, a entidade responsável pelo programa de
acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano
individual de atendimento. Constarão do plano individual,
dentre outros:
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