O servidor público deve não só averiguar os critérios de
conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas
também distinguir o que é honesto do que é desonesto.
Isso é o que prevê o princípio constitucional da:
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Com base na Lei 8429/92, é legitimado ativo para propor
em juízo a ação de improbidade administrativa contra o
agente público municipal infrator, a(o):
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De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei
12.527/2011), as informações que puderem colocar em
risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da
República, e seus respectivos cônjuges e filhos(as) serão
classificadas como:
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