Questões de Concurso Público Prefeitura de Vilhena - RO 2019 para Fiscal Tributário

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Q1219553 Direito Administrativo
A Lei 8.666/1993 prevê o cabimento de 3 (três) instrumentos em face dos atos decorrentes da aplicação da própria Lei de Licitações: recurso, reconsideração e representação. A lei prevê ainda um prazo especial para a oferta destes instrumentos nas licitações da modalidade “carta convite”.
O prazo especial acima citado é de:
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Q1219554 Direito Tributário
O lançamento do crédito tributário é revisto de ofício pela autoridade administrativa quando:
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Q1219555 Direito Administrativo
É um direito do administrado, perante a Administração, no que tange ao processo administrativo:
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Q1219556 Direito Administrativo
São elementos do ato administrativo:
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Q1219557 Direito Urbanístico
Analise as frases abaixo, referentes ao Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001):
I - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana. II - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. III - promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público. IV - estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). V - planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
Tratam de diretrizes gerais da política urbana:
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Respostas
36: D
37: A
38: C
39: A
40: E