Questões Prefeitura de Vilhena - RO 2019 para Auxiliar Administrativo

Q1169194

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Auxiliar Administrativo |

Q1169194 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação – LAI, lei nº 12.527/2011, regula o acesso à informação previsto constitucionalmente. Sobre a mesma, assinale a alternativa correta.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão subordinadas ao regime desta lei

A LAI se aplica somente à administração pública

O requerente não precisa justificar a necessidade da informação

O acesso à informação deverá ser garantido pelo órgão ainda que haja um processo decisório em curso

A LAI não prevê exceções

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