Questões de Concurso Público Prefeitura de Aracruz - ES 2019 para Biólogo

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Q1123883 Legislação Federal
A respeito do patrimônio cultural brasileiro, a Constituição Federal dispõe que cabem à Administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. A lei a que se referiu a Constituição é a:
Alternativas
Respostas
1: E