Questões de Concurso Público DEPASA - AC 2019 para Assistente Social
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Q1215092
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente –
Lei n° 8.069/1990 – o direito à liberdade constitui alguns
elementos fundamentais. Dentre eles, destaca-se o (a):