Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco - AC 2018 para Professor de Educação Especial, AEE

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Q1334076 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
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1: D