Questões de Concurso Público IPM - JP 2018 para Analista Previdenciário - Jurídico

fundamentação lastrada em normas de atuária não de contabilidade, de modo a garantir o seu equilíbrio atuarial.

custeio uniforme pelo Município.

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

diversidade e equivalência doe benefícios.

uniformidade da base de financiamento.

os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos não estão obrigados a oferecer cobertura a um número mínimo de segurados.

o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a Regime Próprio de Previdência Social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, ficará vinculado ao regime do órgão ou entidade para o qual foi cedido.

os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos não estão sujeitos às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

a aposentadoria especial de servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física é regida pelas regras do Regime Geral da Previdência Social.

os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, através de lei ordinária.

os benefícios por ele concedidos são aqueles exclusivamente previstos no Regime Geral de Previdência Social.

a perda da qualidade de segurado para o segurado em atividade não ocorre em caso de vacância do cargo público por falecimento.

o segurado em atividade que se ausentar da Administração Municipal, por motivo de concessão de licença ou afastamento, sem remuneração, nos termos do Regulamento, deverá, obrigatoriamente, contribuir para o IPMJP.

a !ei que o regula não abrange os ocupantes de autarquias.

os servidores em atividade e aposentados titulares de cargo de provimento efetivo do Município de João Pessoa, compreendendo os Poderes Executivo e Legislativo, incluídas as autarquias e fundações municipais, cujo ingresso deu-se nos termos da Lei Complementar n° 01, de 1990, não são considerados segurados do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPMJP).