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Q1078783

Legislação Federal Lei nº 8.730 de 1993 - Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |

Q1078783 Legislação Federal

Assinale a afirmativa que corresponde ao cargo público que tem como obrigatória a apresentação de declaração de bens, com indicação das fontes de renda, no momento da posse, na forma da Lei 8.730/93.

Alternativas

Membros da Magistratura Estadual.

Ministros de Estado.

Membros do Ministério Público Estadual.

Membros das Assembleias Legislativas Estaduais.

Governador dos Estados.

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Q1078784

Legislação Federal Lei nº 8.730 de 1993 - Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |

Q1078784 Legislação Federal

No que tange à Lei n° 8.730/1993, que estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências, assinale a assertiva correta.

Alternativas

Na declaração de bens e rendas também serão consignados os ônus reais e obrigações do declarante, excluindo seus dependentes.

No caso de inexistência do instrumento de transferência de propriedade, será dispensada a indicação do valor de aquisição do bem, facultada a indicação de seu valor venal à época do ato translativo, ao lado do valor venal atualizado.

Será ilícito ao Tribunal de Contas da União utilizar as declarações de rendimentos e de bens, recebidas nos termos deste artigo, para proceder ao levantamento da evolução patrimonial do seu titular e ao exame de sua compatibilização com os recursos e as disponibilidades declarados.

Os bens serão declarados, discriminadamente, pelos valores de aquisição constantes dos respectivos instrumentos de transferência de propriedade, com indicação concomitante de seus valores de mercado.

Na declaração constará, ainda, menção a cargos de direção e de órgãos colegiados que o declarante exerça ou haja exercido nos últimos três anos, em empresas privadas ou de setor público e outras instituições, no País e no exterior.

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Q1078793

Legislação Federal Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |

Q1078793 Legislação Federal

Com relação à cobrança de anuidades aos Conselhos Profissionais, é correto afirmar que:

Alternativas

os Conselhos devem cobrar seus respectivos créditos sempre que houver inadimplência, sem qualquer dispensa.

os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 5 (cinco) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6° da Lei n° 12.514/2011 (R$500,00).

os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 3 (três) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6° da Lei n° 12.514/2011 (R$500,00).

os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 2 (duas) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6° da Lei n° 12.514/2011 (R$500,00).

os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 10 (dez) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6° da Lei n° 12.514/2011 (R$500,00).

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Q1078794

Legislação Federal Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |

Q1078794 Legislação Federal

Ainda com relação à cobrança de anuidades aos Conselhos Profissionais, pode-se afirmar que:

Alternativas

os Conselhos poderão executar quaisquer valores devidos, desde que inscritos em dívida ativa e sem sua exigibilidade suspensa.

os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 5 (cinco) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 2 (duas) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 6 (seis) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

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Q1078796

Legislação Federal Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |

Q1078796 Legislação Federal

É correto afirmar que o fato gerador das anuidades é a:

Alternativas

existência de inscrição no conselho, excluindo-se aquele por tempo limitado inferior a 1 (um) ano de mera inscrição, ao longo do exercício.

existência de inscrição no conselho, com exercício pleno da atividade, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

existência de inscrição no conselho, excluindo-se aquele por tempo limitado inferior a 1 (um) ano de prática, ao longo do exercício.

existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

existência de inscrição no conselho, mesmo com exercício esporádico, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

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