São penalidades disciplinares previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, EXCETO:

Segundo a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, importarão certas sanções ao agente público que os praticou. Dentre essas sanções, destaca-se o(a):

O princípio constitucional expresso da Administração Pública que mais se aproxima das questões éticas e de conduta íntegra do servidor público é o princípio da:

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

l. observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

Il. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

Ill. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

Analisando as diretrizes mencionadas: