Questões de Concurso Público Câmara de Vilhena - RO 2018 para Analista de Licitação - Direito

A competência tributária do Município de Vilhena compreende a instituição e a cobrança dos seguintes impostos:

No tocante aos limites ao poder de tributar, a Constituição Federal determina que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Essa hipótese trata do(da):