A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) determina que:

Com relação aos princípios licitatórios, aquele que afasta qualquer tipo de discricionariedade na avaliação das propostas, ainda que em benefício da própria Administração Pública, diz respeito ao princípio da (do):

Na contratação direta, a licitação é dispensada quando for o caso de:

A licitação se desenvolve em uma sequência lógica de atos que são divididas em duas fases, interna e externa. Dentre os atos da fase interna, está compreendida a:

A forma de extinção da licitação por ser considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público decorrente de fato superveniente e comprovado, denomina-se:

De acordo com o Decreto nº 5.450/2005, o prazo que o licitante tem para impugnar o edital na modalidade de licitação pregão, antes da abertura pública, é de até: