Questões de Concurso Público Câmara de Porto Velho - RO 2018 para Técnico Legislativo

Emenda à Constituição.

Medida Provisória

Resolução

Lei Ordinária.

Portaria Legal. 

Decreto Legislativo é espécie normativa veiculadora das competências exclusivas do Congresso Nacional. Apresenta necessidade de sanção ou veto pelo Presidente da República.

Lei Delegada é ato normativo elaborado pelo Presidente da República com autorização expressado Poder Judiciário.

Medida Provisória constitui ato normativo primário e tem força de lei. O Congresso Nacional, diante de urgência e relevância, pode expedir medidas provisórias, que possuem força de lei pelo período de sessenta dias.

Lei Complementar apresenta o mesmo processo legislativo da lei ordinária, com exceção do quórum, pois o artigo 69 da CF exige maioria absoluta. A matéria reservada à lei complementar não pode ser veiculada por medida provisória, tampouco por lei delegada, dessa forma, deve ser exclusiva.

Emenda Constitucional é a espécie normativa encarregada de inovar a ordem constitucional, apresenta rito ordinário e é considerada ato infraconstitucional se ainda não aprovada.