Questões de Concurso Público Câmara de Porto Velho - RO 2018 para Técnico Legislativo

Quanto aos Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.

1. O contrato administrativo, caracteriza-se pela presença da Administração Pública como Poder Público; finalidade pública; obediência na forma prescrita em lei; procedimento legal; natureza de contrato de adesão; natureza intuitu personae; presença de cláusulas exorbitantes; e mutabilidade.

2. As modalidades dos contratos administrativos subdividem-se em cinco tipos específicos; contrato de obra pública (por empreitada ou por tarefa); contrato de serviço; contrato de fornecimento; contrato de gestão; e contrato de concessão.

3. Os contratos administrativos se caracterizam por conter cláusulas exorbitantes, as quais conferem ao Poder Público, e dentro de certos limites, os termos do contrato. Estas cláusulas estão dispostas na Lei n° 8.666/93.

4. A garantia de equilíbrio financeiro do contrato se torna essencial a fim de manter a lucratividade do contratado diante de fatos administrativos, como aumento do objeto contratual; não levando em consideração circunstâncias causadas pelo Estado ou quaisquer outros fatos que ocorram de maneira excepcional.

5. O Art. 60 da Lei n° 8.666/93 dispõe que os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Está correto apenas o que se afirma em:

Como negócio jurídico que exige a participação do Poder Público, o contrato administrativo deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo, o que justifica a aplicação do regime público e um tratamento diferenciado para a Administração. Quando afirma-se que não basta o consenso das partes, é necessária a obediência a certos requisitos, como os estabelecidos nos arts. 60 a 62 da Lei n° 8.666/1993, é correto dizer que o contrato administrativo é: