Questões de Concurso Público Câmara de Cocoal - RO 2018 para Contador

constitucionalidade é realizado, em regra, pela via principal, sendo caracterizado pela possibilidade de qualquer juiz ou tribunal realizar o controle de constitucionalidade, em que a análise da constitucionalidade da lei é o objeto principal da ação.

requisito fundamental e essencial do controle de constitucionalidade, materializado no que parte da doutrina chama de Princípio da Supremacia da Constituição.

contrarie preceito inserido na Constituição da República Federativa do Brasil pode ser objeto de ADI no STF. 

competência jurisdicional, pode declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos que violem a Constituição. 

o processo legislativo de formação do ato normativo, sendo, no Direito Brasileiro, de atribuição exclusiva do Poder Legislativo.