Questões SEJUDH - MT 2017 para Assistente Social

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Q787288

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social |

Q787288 Direitos Humanos

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

foi editada em 1958.

não faz referência a direitos políticos.

prega os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade.

não trata da liberdade religiosa.

é vinculante em sua integral idade, por se tratar de resolução da Organização das Nações Unidas.

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Q787289

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social |

Q787289 Direitos Humanos

Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

permite a escravidão

não trata de delitos ou de direitos políticos.

o Brasil não é signatário desta Convenção.

estabelece que o direito à reunião não se submete à qualquer restrição.

a pena de morte não pode ser restabelecida nos Estados em que tenha sido abolida.

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Q787290

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social |

Q787290 Direitos Humanos

Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Após a Emenda Constitucional n° 45/2004. os tratados aprovados foram equiparados às emendas constitucionais.

Deverão ser aprovados por quatro quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional.

Na hipótese de conflitarem com normas constitucionais , prevalecerá o tratado internacional.

Antes da Emenda Constitucional nº 45/2004. eram aprovados por decreto legislativo, por maioria qualificada.

Deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único.

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Questões de Concurso Público SEJUDH - MT 2017 para Assistente Social

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