O agente público que agir negligentemente na
arrecadação de tributo ou renda, bem como no que
diz respeito à conservação do patrimônio público
incorrerá na prática de ato de improbidade
administrativa, com previsão da seguinte pena:
O agente público que exige para si ou para outrem,
direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou
antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem
indevida, incorre na prática do delito de:
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Resposta:
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