Questões de Concurso Público PC-AC 2017 para Delegado de Polícia Civil
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Q812535
Legislação Federal
São infrações penais de responsabilidade dos
Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder
Judiciário, independentemente do pronunciamento
da Câmara dos Vereadores, nos termos do
Decreto-Lei n° 201/1967: