Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco - AC 2016 para Terapeuta Ocupacional

É livre a manifestação do pensamento, inclusive sob anonimato.

É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar para fins lícitos.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sendo vedado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal em nenhuma hipótese.