Determinada Assembleia Legislativa aprovou proposta de emenda à Constituição Estadual visando extinguir o respectivo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) já existente e em pleno funcionamento na data de promulgação da Carta Magna de 1988, transferindo integralmente o acervo de processos, servidores e atribuições de fiscalização externa dos entes municipais para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Considerando o regime constitucional dos Tribunais de Contas e as inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 139/2026, a emenda à Carta estadual é: 

Determinada contratação de serviços de tecnologia celebrada pelo Centro Universitário de Adamantina passou a ser objeto de fiscalização quanto à conformidade financeira e orçamentária. Paralelamente, a Reitoria da autarquia instaurou processo de revisão para reavaliar a conveniência de ato interno expedido por setor subordinado.
No tocante à classificação e às formas de controle da Administração Pública, a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas sobre as contas da autarquia e a revisão interna de atos pela própria Reitoria qualificamse, respectivamente, como: