Questões Câmara de General Carneiro - MT 2026 para Procurador Jurídico

Q4277586

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277586 Controle Externo

Assinale a alternativa correta no que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios, segundo a CF/88 e o entendimento fixado pelo STF em repercussão geral (Tema 835):

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito só deixa de prevalecer por decisão de três quartos dos membros da Câmara Municipal.

A Câmara Municipal pode julgar as contas de gestão do Prefeito sem a apreciação prévia do Tribunal de Contas, caso este não emita o parecer no prazo de 60 dias.

Para fins de inelegibilidade, a apreciação das contas do Prefeito, quer como ordenador de despesas, quer como gestor público, compete exclusivamente à Câmara Municipal.

O Tribunal de Contas possui competência para julgar e reprovar em definitivo as contas dos Prefeitos que atuam como ordenadores de despesas.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Questões de Concurso Público Câmara de General Carneiro - MT 2026 para Procurador Jurídico

Foi encontrada 1 questão