Servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão.

Na realização do concurso público deverão ser aplicadas provas escritas, complementadas ou não por provas orais, teóricas ou práticas, de títulos, entre outras modalidades, conforme as características do cargo a ser provido.

A aprovação em concurso público gera direito à nomeação.

O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado para ter exercício em outro, para fim determinado e por prazo certo, só se verificará mediante prévia autorização do Presidente da Câmara, conforme estabelecido no Estatuto dos Servidores.

Ascenção é uma das formas de provimento no cargo público.

O concurso público para investidura em cargo público de provimento efetivo será de provas e de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

O concurso terá validade de (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

O servidor responde administrativa, civil e penalmente pelo ato omissivo ou comissivo praticado no exercício irregular de suas atribuições.

Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos.

Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.

Legislar sobre desapropriação.

Os Vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura, pelo sistema proporcional, entre cidadãos maiores de dezoito anos, residentes no Município, no exercício dos direitos políticos,

As reuniões extraordinárias da Câmara Municipal far-se-ão por motivos de urgência ou interesse público relevante e mediante convocação do seu Presidente, do Prefeito, ou a requerimento da maioria dos seus membros.

O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.

I e II, apenas;

I e III, apenas;

II e III, apenas;

I, II e III.