ao gasto constitucional com saúde e educação. 

aos juros da divida pública.

à amortização da divida publica. 

ao fundo de participação dos estados (FPE).  

ao fundo de participação dos municípios (FPM).  

Com base no principio da legalidade, a iniciativa e a elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) é de competência exclusiva do Poder Legislativo. 

O Poder Executivo analisa o PLOA por meio de comissões técnicas, como a Comissão Mista de Orçamento (CMO).

A LOA pode conter dispositivos que autorizam o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por meio de decreto.

Depois de aprovada, a LOA somente passa a vigorar após a sanção do Congresso Nacional.  

ALOA é o instrumento que estima as receitas e fixa as despesas do governo e orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).