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Q2550619

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho , Jurisdição e competência , Competência em razão da pessoa. Competência em razão da função. ,

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550619 Direito Processual do Trabalho

No que tange à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nas comarcas onde não houver Varas do trabalho, a jurisdição trabalhista será exercida por um juiz federal.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de empregados contra empregadores, relativas ao cadastramento no Plano de Integração Social (PIS).

É da Justiça do Trabalho a competência para julgar os crimes contra a organização do trabalho.

Compete à Justiça do Trabalho determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no período do vínculo de emprego reconhecido em juízo.

É da Justiça do Trabalho a competência para dirimir conflito entre representante e representada comerciais.

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Q2550620

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista , Recurso de revista ,

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550620 Direito Processual do Trabalho

A respeito do recurso de revista, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É cabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

Tanto no rito ordinário quanto no sumaríssimo, não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de orientações jurisprudenciais (OJ) do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Não se conhece de recurso de revista ou embargos quando a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos, e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.

O recurso de revista é dotado de efeito apenas suspensivo.

É cabível o recurso de revista para o TST quando as Turmas de um mesmo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa, ou ainda, quando contrariarem súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

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Q2550622

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista , Princípios do Sistema Recusal Trabalhista ,

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550622 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o disposto no § 2º do art. 203 do Código de Processo Civil (CPC), decisão interlocutória é o pronunciamento judicial que decide alguma coisa no processo e que não se enquadra no conceito de sentença. No que diz respeito às decisões interlocutórias no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As decisões interlocutórias são recorríveis por meio do agravo de instrumento.

As decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

As decisões interlocutórias nunca são recorríveis de imediato e devem ser apreciadas após decisão definitiva.

Em razão de serem as decisões interlocutórias irrecorríveis, o prejudicado somente poderá se valer do mandado de segurança.

O protesto contra decisão interlocutória proferida em audiência deve ser apresentado por escrito, no prazo de cinco dias após a realização da audiência.

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Q2550624

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho , Jurisdição e competência , Competência normativa ,

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550624 Direito Processual do Trabalho

Por previsão constitucional, a Justiça do Trabalho pode criar normas e condições para os integrantes das categorias profissional e econômica, o que é denominado poder normativo. No tocante ao referido poder, assinale a alternativa correta.

Alternativas

No caso de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, somente caberá dissídio coletivo para apreciação de cláusulas de natureza social.

À Justiça Comum compete julgar a ação possessória ajuizada em decorrência do direito de greve pelos empregados de empresa concessionária ou permissionária de serviço público.

O sindicato dos trabalhadores, objetivando resguardar os direitos constitucionais e as disposições convencionais, pode ajuizar dissídio coletivo quando tomar conhecimento de que o sindicato patronal pretende a solução via arbitral.

Ao examinar o acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho balizará sua atuação pelo princípio da intervenção efetiva na autonomia da vontade coletiva.

Enquanto não for ajuizado o dissídio coletivo, os instrumentos coletivos de trabalho se incorporarão aos contratos individuais de trabalho por tempo indeterminado, e seu efeito cessa apenas com a sentença normativa.

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Q2550625

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista , Agravos de instrumento e de petição ,

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550625 Direito Processual do Trabalho

A respeito das execuções trabalhistas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Na execução contra a Fazenda Pública, o presidente de Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em sede de precatório, possui competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo.

O oficial de justiça poderá realizar a penhora em domingo ou feriado, independentemente de autorização do juiz, caso perceba que o executado está criando embaraços.

Somente nos embargos à arrematação, o executado e o exequente poderão impugnar a sentença de liquidação, no prazo de oito dias.

Acolhendo o juiz o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o executado pode insurgir-se por meio do agravo de petição.

De acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, unicamente mediante requerimento da parte, não podendo o juiz declará-la de ofício.

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1: B

2: C

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