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IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação
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Q2035273

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Decreto n.º 36.756/2015 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ,

Q2035273 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto Distrital n° 36.756/2015, estabelecer e manter atualizadas as diretrizes, as normas, os manuais e os procedimentos de gestão do Sistema Eletrônico de Informação no âmbito do Governo do Distrito Federal (SEI-GDF) e manter o SEI-GDF de forma centralizada no ambiente corporativo Data Center do GDF são competências

Alternativas

da Secretaria de Estado da Economia, órgão gestor do SEI-GDF.

da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, órgão gestor do SEI-GDF.

da Secretaria de Estado da Economia, órgão consultor do SEI-GDF.

de empresa contratada por meio de licitação para fornecer a infraestrutura física de funcionamento do SEI-GDF.

de empresa contratada por meio de licitação para fornecer a infraestrutura de nuvem de armazenamento para o funcionamento do SEI-GDF.

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Q2035274

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Decreto n.º 36.756/2015 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ,

Q2035274 Legislação Estadual

Quanto ao funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), em especial a assinatura eletrônica, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não possibilita o reconhecimento do signatário, mas a integralidade do ato.

Não possibilita o reconhecimento do signatário, e sim a autenticidade do ato.

É o registro inequívoco de signatário de ato, podendo ser apenas por assinatura digital.

É o registro inequívoco de signatário de ato, podendo ser apenas por assinatura cadastrada.

É o registro inequívoco de signatário de ato, podendo ser por assinatura digital ou por assinatura cadastrada.

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Q2035293

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Q2035293 Legislação Estadual

No que tange aos direitos de petição e de representação, conforme a Lei Complementar n° 840/2011, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O direito de petição somente pode ser exercido por meio de garantia de instância.

O direito de representação independe de pagamento de taxas.

O direito de representação depende de autorização judicial para ser exercido.

O pagamento de emolumentos é necessário para o exercício do direito de petição.

O direito de petição não pode ser exercido contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Q2082852

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais ,

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082852 Legislação Estadual

Considerando o Decreto distrital nº 39.442/2018, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri-DF), assinale a alternativa correspondente a uma competência do secretário de Estado da Seagri-DF.

Alternativas

Supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das subsecretarias, dos órgãos colegiados vinculados e das demais unidades que integram a Seagri-DF.

Coordenar as atividades das unidades administrativas subordinadas ao gabinete.

Exercer a articulação política do Distrito Federal com a sociedade civil e outros órgãos governamentais ou privados, em sua área de atuação.

Coordenar a elaboração do plano anual de trabalho da unidade, em consonância com o planejamento estratégico da Seagri-DF.

Atender às diligências oriundas dos órgãos de Controle Interno, Externo e do Ministério Público.

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Q2082861

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082861 Legislação Estadual

Em conformidade com a Lei Orgânica do Distrito Federal, o Distrito Federal tem como valor fundamental

Alternativas

a plena cidadania.

a promoção do bem de todos.

a garantia e a promoção dos direitos humanos.

a promoção de condições de vida compatíveis com a dignidade humana aos seus habitantes.

a preservação dos interesses gerais e coletivos.

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Q2082862

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082862 Legislação Estadual

Acerca da organização administrativa do Distrito Federal (DF), segundo a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É vedada a criação de novas regiões administrativas.

A escolha do administrador regional é competência do vice-governador do DF, sem a participação popular.

Não há previsão legal para a criação de conselhos de representantes comunitários.

As administrações regionais integram a estrutura administrativa do DF.

Os administradores regionais não percebem remuneração.

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Q2082864

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal ,

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082864 Legislação Estadual

Acerca dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos da Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são acumuláveis.

A servidora gestante, desde que haja laudo médico, poderá exercer atividades insalubres de grau mínimo.

O adicional de periculosidade é devido nos percentuais de 5%, 10% ou 20%, nos graus mínimo, médio ou máximo, respectivamente.

O direito à percepção do adicional de insalubridade cessa após seis meses da eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

O controle da atividade de servidores em operações ou em locais considerados insalubres ou perigosos deve ser permanente.

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Q2082865

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal ,

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082865 Legislação Estadual

Em relação ao regime disciplinar, tratado na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A conduta de praticar ato incompatível com a moralidade administrativa é classificada, pela Lei Complementar nº 840/2011, como infração grave.

A sanção de menor gravidade não é absorvida pela de maior gravidade.

Os princípios da moralidade, do informalismo moderado, da verdade material e da indisponibilidade, entre outros, regem o processo disciplinar.

A revisão do processo administrativo disciplinar pode ser requerida até um ano após o julgamento do processo disciplinar, não podendo ocorrer de ofício, ainda que aduzidos fatos novos.

A aplicação de sanção cominada à infração disciplinar impede a aplicação de sanções civis e penais.

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Q2082867

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal ,

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082867 Legislação Estadual

Acerca dos agentes públicos do Distrito Federal regidos pela Lei Complementar Distrital nº 840/2011, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estágio probatório adquire estabilidade no serviço público ao completar vinte e quatro meses de efetivo exercício.

A retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público é fixada em lei, na forma de subsídio ou de remuneração mensal, e inclui as vantagens de natureza periódica ou eventual, as de caráter indenizatório, o adicional noturno e o adicional por serviço extraordinário.

A demissão de cargo de provimento efetivo dá-se a pedido do servidor ou de ofício.

O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade.

A lealdade às instituições e a pontualidade são inexigíveis do servidor público no âmbito do Distrito Federal.

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Q2082873

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082873 Legislação Estadual

No que se refere ao processo legislativo e à Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

Alternativas

A LODF poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

A LODF poderá ser emendada mediante proposta, de no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Legislativa.

É vedada a iniciativa popular de proposta de emenda à LODF.

Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal iniciar o processo legislativo para fixar ou modificar as respectivas remunerações ou subsídios de seus serviços.

A matéria constante de proposta de emenda à LODF rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Q2082877

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais ,

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082877 Legislação Estadual

Quanto aos aspectos relacionados à Lei Distrital nº 5.800/2017, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A fiscalização e a inspeção de que trata a Lei Distrital nº 5.800/2017 são exercidas sempre em caráter permanente, independentemente das necessidades do serviço.

A inspeção e a fiscalização de que trata a Lei Distrital nº 5.800/2017 não abrangem os aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, vegetal e de micro-organismos destinados ao consumo humano.

Os estabelecimentos de processamento de produtos de origem animal, vegetal e de micro-organismos podem funcionar livremente, independentemente do contido na legislação federal e distrital vigentes ou do prévio registro na Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal (Dipova).

O pescado e seus derivados estão dispensados da inspeção e da fiscalização previstas na Lei Distrital nº 5.800/2017.

O fiscal agropecuário de inspeção, no desempenho de suas funções, tem poder de polícia administrativa, e suas atividades possuem natureza exclusiva de Estado.

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Q2082878

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais ,

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082878 Legislação Estadual

Conforme as disposições do Decreto Distrital nº 38.981/2018, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Inspeção é o impedimento ou a proibição do funcionamento ou da utilização de área, produto ou pelo serviço, por descumprimento da legislação sanitária ou pelo risco iminente à saúde pública.

O abate sanitário é o processo intencional que provoca a morte de um animal para consumo humano ou para aproveitamento comercial.

O abate sob preceitos religiosos é o procedimento de abate específico, realizado sob orientação de autoridade religiosa, para atendimento de exigência da comunidade que o requeira, devidamente certificado.

Leite de retenção é aquele que foi expedido para o mercado consumidor, mas que, por algum motivo, não chegou a ser entregue no destino e retorna para reprocessamento.

Animal exótico é todo aquele que pertence às espécies da fauna silvestre, nativa, migratória e qualquer outras aquáticas ou terrestres, cujo ciclo de vida ocorra, no todo ou em parte, dentro dos limites do território brasileiro ou das águas jurisdicionais brasileiras, cuja exploração, criação ou abate necessita da autorização do órgão de proteção ambiental.

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Respostas

1: A

2: E

3: B

4: C

5: A

6: D

7: E

8: C

9: D

10: D

11: E

12: C