Assinale a alternativa que apresenta o status jurídico da
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e do seu Protocolo Facultativo, assinados em
Nova York em 30 de março de 2007, aprovados
pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo
nº 186/2008, conforme o procedimento estabelecido pelo
parágrafo 3º do art. 5º da Constituição Federal de 1988.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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A competência constitucional estabelecida no art. 23,
inciso I, da Constituição Federal (CF) de 1988, de zelar pela
guarda da CF, das leis e das instituições democráticas e de
conservar o patrimônio público é