Questões de Concurso Público GDF-SEEC 2023 para Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação

Consiste na declaração da inexistência de atos administrativos quando eivados de vícios que os tornam ilegais. 

É o instrumento jurídico por meio do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e de oportunidade. 

Refere-se ao aproveitamento dos atos administrativos com vícios superáveis. 

Trata-se da retirada de um ato administrativo com fundamento no advento de lei nova que impede a permanência de situação anteriormente concedida. 

Representa a extinção de um ato administrativo quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos.