Questões de Concurso Público CAU-SE 2022 para Auxiliar de Fiscalização

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Q1861570 Direito Urbanístico
Conhecida como Estatuto das Cidades, a Lei Federal nº 10.257/2001 regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e determina quais são os instrumentos urbanísticos da política urbana brasileira. A respeito do instrumento usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1861571 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Q1861573 Direito Urbanístico
No que concerne à Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal nº 12.587/2012, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E