Questões de Concurso Público CAU-SE 2022 para Assistente de Atendimento

O art. 9º , § 3º instrui que será cobrada a devida taxa para o RRT derivado. 

São atividades de engenharia de segurança do trabalho, entre outras, vistoria, perícia, avaliação, laudo técnico de condições da vista e paisagem do trabalho e laudo de inspeção sobre atividades insalubres.

Para a efetivação do RRT, será exigido, previamente, o recolhimento da taxa correspondente, cabendo o recolhimento de uma taxa única de RRT de equipe.

São atividades de arquitetura e urbanismo, entre outras, o levantamento arquitetônico, o levantamento paisagístico e o inventário patrimonial.

O art. 9º , § 5º , estipula que o prazo de vencimento do documento de arrecadação bancária (boleto) para recolhimento da taxa do RRT, ou taxa de expediente para análise e aprovação do requerimento de RRT, será de 45 dias para o sacado da pessoa física do arquiteto e urbanista ou da pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo contratada, e de 10 dias para o sacado da pessoa jurídica de direito público contratante.

o número da certidão de nascimento do profissional de arquitetura e urbanismo.

o estilo de construção de cada um dos projetos das edificações constantes na certidão.

a data de obtenção do título de arquiteto e urbanista.

somente as edificações com área superior a 200 m². 

somente as edificações que não fazem parte daquelas comtempladas com o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) social. 

É permitido ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio doslicitantes.

Para os fins da Lei Federal nº 14.133/2021, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica

Concurso é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer a maior oferta.

A Lei Federal nº 14.133/2021 aplica-se à compra, inclusive por encomenda.

O processo de licitação observará as seguintes fases sequenciais: divulgação do edital de licitação; preparatória; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; habilitação; julgamento; homologação; e recursal.