Questões CAU - MS 2021 para Arquiteto e Urbanista

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Arquiteto e Urbanista |

Q1853664 Direito Urbanístico

No que concerne à Lei Federal no 6.779/1979, que trata de parcelamento de solo urbano, assinale a alternativa correta.

A infraestrutura básica de um parcelamento urbano, declarada por lei como de interesse social, é composta de vias de circulação, rede de abastecimento de água potável e energia elétrica domiciliar, no mínimo.

As áreas para equipamentos urbanos e comunitários de um parcelamento devem ser proporcionais à ocupação prevista, independentemente do plano diretor do município.

Os lotes deverão ter 250 metros quadrados de área mínima, assim como a definição de usucapião urbano.

Uma vez que tenham sido asseguradas as providências para o escoamento das águas, é permitido o parcelamento em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações.

Apesar da topografia ser essencial para um desenho de parcelamento urbano adequado, a referida lei federal não trata desse assunto.

Q1853665

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Arquiteto e Urbanista |

Q1853665 Direito Urbanístico

Segundo a Lei Federal no 12.587/2012, que institui as diretrizes para a Política Nacional de Mobilidade Urbana, assinale a alternativa correta.

O transporte remunerado privado individual de passageiros não é aberto ao público, sendo possível para viagens solicitadas exclusivamente por usuários cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

Os modos de transporte urbano são classificados em coletivo e individual, e os serviços, em motorizado e não motorizado.

Os municípios com mais de 10 mil habitantes são obrigados a elaborar e a aprovar o Plano de Mobilidade Urbana.

O reajuste tarifário a ser cobrado do usuário do transporte público pode ser feito pelas empresas, independentemente do poder público delegante.

O estabelecimento de políticas para os estacionamentos de uso privado com pagamento pela sua utilização não é instrumento da gestão da mobilidade urbana.

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