Questões de Concurso Público CAU - MS 2021 para Advogado
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Q1846031
Direito Penal
O Código Penal brasileiro prevê os “Crimes contra a
Administração da Justiça” nos artigos a partir do 338 ao 359.
Tendo em vista os tipos penais citados nessa lei, se um
advogado do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU)
realizar dolosamente um acordo lesivo em certa ação
judicial, na qual defende os interesses do CAU, praticará o
crime de
Q1846032
Direito Penal
Suponha que o advogado de determinado conselho
profissional confeccione documento inserindo declaração
falsa ou diversa da que deveria constar, no intuito de alterar a
verdade acerca de fato juridicamente relevante. De acordo
com as definições do Código Penal brasileiro, esse advogado
incorrerá no crime de
Q1846033
Direito Penal
Entre os crimes listados a seguir, o único que pode ser
praticado por particular é o crime de
Q1846034
Direito Penal
Os crimes contra a incolumidade pública estão previstos nos
artigos a partir do 250 até o 285 do Código Penal e englobam
os crimes de perigo comum, os crimes contra a segurança
dos meios de comunicação e transporte e outros serviços
públicos, bem como os crimes contra a saúde pública.
Em relação a esse assunto, suponha que uma pessoa
dolosamente provoque a queda de uma enorme estrutura, a
qual vai totalmente abaixo. Nesse caso, a ação dessa pessoa
configura o crime de
Q1846035
Direito Penal
A figura do agente que não pratica a conduta descrita pelo
preceito primário da norma penal incriminadora, mas realiza
uma atividade secundária que contribui, estimula ou favorece
a conduta proibida, não realizando atividade propriamente
executiva, configura a participação em sentido estrito.
A esse respeito, considere que J. J., J. A. e P. E. ingressem na
casa de M. S. para subtrair bens. J. J. apontou sua arma para
M. S., enquanto J. A. a amarrou, colocou uma venda em seus
olhos e trancou-a no banheiro social. P. E., o mutuqueiro,
ficou no carro aguardando a realização da conduta típica para
avisar possível presença de terceiros ou, até mesmo, da
polícia na rua, bem como para empreenderem fuga de forma
mais efetiva. Nesse caso hipotético, é correto afirmar
que P. E. foi