O Código Penal brasileiro prevê os “Crimes contra a Adminis...
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Q1846031
Direito Penal
O Código Penal brasileiro prevê os “Crimes contra a
Administração da Justiça” nos artigos a partir do 338 ao 359.
Tendo em vista os tipos penais citados nessa lei, se um
advogado do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU)
realizar dolosamente um acordo lesivo em certa ação
judicial, na qual defende os interesses do CAU, praticará o
crime de