Questões de Concurso Público Instituto Rio Branco 2019 para Diplomata - Prova 1

Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A Constituição estabelece a exigência de regime jurídico único para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, tanto na esfera da União quanto na dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A regra da responsabilidade civil objetiva do Estado aplica-se aos órgãos da administração direta e às pessoas de direito público que prestam serviços públicos, mas não a pessoas jurídicas de direito privado.