Questões de Concurso Público Instituto Rio Branco 2019 para Diplomata - Prova 1
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Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A regra da responsabilidade civil objetiva do Estado
aplica-se aos órgãos da administração direta e às pessoas de
direito público que prestam serviços públicos, mas não a
pessoas jurídicas de direito privado.