Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Quanto aos princípios informativos do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que indica a documentação exigida para habilitação na licitação.

No tocante à modalidade pregão, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

A respeito das modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

Em um ato de fiscalização, em caso de constatação de irregularidade, a notificação lavrada pelo agente de fiscalização deve conter, no mínimo:

I. nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica notificada, incluindo, se possível, CPF ou CNPJ, conforme o caso;

II. identificação da atividade fiscalizada, indicando a respectiva natureza, finalidade e localização, além do nome e endereço do contratante, quando houver;

III. data da notificação, nome completo, número de matrícula funcional e assinatura digital do agente de fiscalização;

IV. fundamentação legal por meio da qual o agente de fiscalização lavra a notificação;

V. descrição detalhada da irregularidade constatada que caracteriza a infração, capitulação desta e da penalidade cabível, e valor da multa a que estará sujeita a pessoa física ou jurídica notificada, caso não regularize a situação no prazo estabelecido.

Além do exposto, a notificação deve, necessariamente, conter

Em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação profissional relativa ao exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo, a ação punitiva do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) pode prescrever. Contado da data do fato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado, o prazo de prescrição é de

Em conformidade com o art. 91 da Resolução 143/2017, caso os fatos denunciados versem acerca de matéria de conduta conciliável, o relator poderá propor, antes da decisão de admissibilidade ou no curso da instrução, designação de audiência de conciliação.

A busca por conciliação pode ser benéfica para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, pois economiza recursos materiais e humanos ao conselho. Segundo o artigo citado, certas condutas não são conciliáveis por resultarem em alguns tipos de danos. Com base no exposto, a conduta que, mesmo causando danos, se enquadra na designação de uma audiência de conciliação é a que causa danos